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Somalfer

Resolução de Litígios

A Somalfer está empenhada em garantir a satisfação dos seus clientes e em resolver de forma célere e eficaz quaisquer questões ou reclamações que possam surgir no âmbito da nossa atividade comercial.

Contacto Direto

Para qualquer questão, reclamação ou sugestão, os nossos clientes podem contactar-nos através de:

  • Email: geral@somalfer.pt
  • Telefone: +351 965 665 117
  • Morada (Sede): Lugar do Carreirinho, S/N, 3630-256 Penedono
  • Morada (Filial): R. Vale da Carriça, 3505-000 Viseu
  • Horário de Atendimento: Segunda a Sexta-feira, das 8h30 às 18h00

Comprometemo-nos a responder a todas as reclamações no prazo máximo de 10 dias úteis.

Livro de Reclamações

Livro de Reclamações Físico

Nos termos do Decreto-Lei n.º 156/2005, de 15 de setembro, a Somalfer disponibiliza o Livro de Reclamações físico em todas as suas instalações, devidamente sinalizado e acessível durante o horário de funcionamento.

Livro de Reclamações Eletrónico

De acordo com o Decreto-Lei n.º 74/2017, de 21 de junho, disponibilizamos também o Livro de Reclamações Eletrónico através da plataforma oficial:

Resolução Alternativa de Litígios (RAL)

Em caso de litígio de consumo, e após tentativa de resolução direta com a nossa empresa sem sucesso, o consumidor pode recorrer às seguintes Entidades de Resolução Alternativa de Litígios:

Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo Competente

Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo (CNIACC)

  • Morada: Rua D. Afonso Henriques, 1, 4700-030 Braga
  • Telefone: 253 619 107
  • Email: geral@cniacc.pt
  • Website: www.cniacc.pt
  • Competência territorial: Municípios de Penedono e Viseu (entre outros)
  • Competência em razão do valor: Sem limite de valor

Outras Entidades RAL

Para consultar a lista completa de entidades de Resolução Alternativa de Litígios autorizadas em Portugal, aceda a:

Resolução de Litígios Online (RLL)

Para litígios resultantes de contratos celebrados online, os consumidores podem recorrer à Plataforma Europeia de Resolução de Litígios em Linha (RLL):

Esta plataforma permite a resolução extrajudicial de litígios através de procedimentos simples, rápidos e de baixo custo.

Informação ao Consumidor

Direitos do Consumidor

A Somalfer respeita integralmente os direitos dos consumidores consagrados na Lei n.º 24/96, de 31 de julho (Lei de Defesa do Consumidor), nomeadamente:

  • Direito à qualidade dos bens e serviços
  • Direito à proteção dos interesses económicos
  • Direito à reparação de danos
  • Direito à informação e educação
  • Direito à proteção jurídica

Garantias

Todos os produtos comercializados pela Somalfer beneficiam das garantias legais previstas no Decreto-Lei n.º 84/2021, de 18 de outubro:

  • Bens de consumo: 3 anos de garantia legal
  • Bens imóveis: garantia de conformidade aplicável
  • Informações sobre garantia comercial adicional: Disponíveis mediante consulta

Prazos de Exercício de Direitos

  • Denúncia de defeitos: 30 dias após deteção (bens móveis) ou 1 ano (bens imóveis)
  • Prazo para reparação: 30 dias após entrega do bem
  • Direito de arrependimento (contratos à distância): 14 dias

Entidades de Supervisão

A atividade da Somalfer está sujeita à supervisão das seguintes entidades:

ASAE – Autoridade de Segurança Alimentar e Económica

Direção-Geral do Consumidor

Legislação Aplicável

A relação comercial entre a Somalfer e os seus clientes rege-se pela legislação portuguesa, nomeadamente:

  • Lei n.º 24/96, de 31 de julho – Lei de Defesa do Consumidor
  • Decreto-Lei n.º 84/2021, de 18 de outubro – Direitos do Consumidor na Compra e Venda de Bens
  • Decreto-Lei n.º 156/2005, de 15 de setembro – Livro de Reclamações
  • Decreto-Lei n.º 74/2017, de 21 de junho – Livro de Reclamações Eletrónico
  • Regulamento (UE) n.º 524/2013 – Resolução de Litígios de Consumo em Linha

Proteção de Dados

O tratamento de dados pessoais no âmbito de reclamações e resolução de litígios é efetuado em conformidade com o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD) e a legislação nacional aplicável. Para mais informações, consulte a nossa Política de Privacidade.